quarta-feira, 13 de abril de 2011

Audiência Pública - Paraty-Cunha e Rio-Santos

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em parceria com a Câmara Municipal de Paraty e a Sociedade Civil Organizada, vem a público convidar a todos para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 29.04.2011, às 13horas, na Casa da Cultura de Paraty. O Edital de Convocação da referida audiência, assim como o convite à mesma, encontram-se logo abaixo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2011


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2011


OBJETIVO: ATENDER AS DEMANDAS SOCIAIS NO QUE TANGE A LIBERAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ - 165 (PARATY-CUNHA) E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO QUE CORTA O PNSB, EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-101 (RIO - SANTOS) QUE CORTA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ ATÉ O MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP E SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA INERENTE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ÂMBITO DESTAS QUESTÕES.

A Câmara Municipal de Paraty em parceria com a Prefeitura Municipal de Paraty e em conjunto com a Sociedade Civil Organizada e População Paratiense, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o que dispõe os Artigos 52, 167, 241 e 248 de seu Regimento Interno e do Artigo 22, Parágrafo primeiro, Itens II, III, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Paraty, Requerimento nº. 018/2011, têm a honra de convidar todos os munícipes e entidades não governamentais preocupados com a precariedade das vias do sistema rodoviário no Município de Paraty, conforme situação de recuperação e pavimentação da RODOVIA PARATY-CUNHA (RJ-165) e obras de melhorias e duplicação da RODOVIA RIO-SANTOS (BR-101); e CONVOCAR as autoridades competentes, funcionários públicos efetivos e comissionados nos seguintes órgãos com seus respectivos cargos e funções: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência do IBAMA/RJ, Coordenaçaõ Regional CR 8 do ICMBio/RJ, PARNA BOCAINA, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, Unidade Local do DNIT - Angra dos Reis/RJ, Ministério de Minas e Energia, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Ministério dos Transportes, Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sub-Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S/A., Ministério do Turismo, Ministério da Justiça, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, Promotoria de Justiça de Paraty, 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (6º CAOp), Câmara de Vereadores de Cunha-SP, Prefeitura Municipal de Cunha-SP, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - Superintendência/RJ, Presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande (SUPBIG); Exma. Sra. Ministra de Estado - Izabella Teixeira, Ilmo. Sr. Presidente - Curt Trennepohl, Ilma. Sra. Presidente - Silvana Canuto Medeiros, Ilmo. Sr. Coordenador Regional da CR 8 Marcelo Pessanha, Ilmo. Sr. Superintendente - Adilson Gil, Ilmo. Sr. Chefe do P.N.S.B. - Francisco Livino, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Alfredo Nascimento, Ilmo. Sr. Diretor Geral - Luiz Antonio Pagot, Ilmo. Sr. Superintendente - Marcelo Cotrim Borges, Ilmo. Sr. Supervisor - Arysson Siqueira da Silva, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Edson Lobão, Ilmo. Sr. Presidente - Odair Dias Gonçalves, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Alfredo Nascimento, Exmo. Sr. Secretário - Luiz Fernando de Souza Pezão, Exmo. Sr. Sub-secretário e responsável pelas Obras da RJ-165 - Vicente Loureiro, Ilmo. Sr. Presidente - Henrique Alberto Santos Ribeiro, Exmo. Sr. Governador - Sérgio Cabral, Ilmo. Sr. Diretor Presidente - Othon Luiz Pinheiro da Silva, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Pedro Novais Lima, Exmo. Sr. Ministro de Estado - José Eduardo Cardozo, Ilmo. Sr. Secretário-Executivo do CFDD - Nelson Campos, Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Cláudio Soares Lopes, Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Coordenação Geral, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - João Donizete do Nascimento, Exmo. Sr. Osmar Felipe Junior, Ilmo. Sr. Diretor-Geral - Miguel Antonio Cedraz Nery, Ilmo. Sr. Superintendente - Rui Elias José, Ilma. Sra. Presidente - Marilene Ramos, e Ilmo. Sr. Superintendente - Júlio Cézar Lopes Avelar; na forma da Lei para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos assuntos relevantes aos interesses públicos do Município de Paraty, no tocante à precariedade do sistema rodoviário do Município de Paraty e solução dos problemas inerentes às rodovias RJ-165 e BR-101, conforme abaixo exposto neste presente Edital.

Trata-se de inúmeras denúncias, questionamentos, cobranças e reclamações que este Poder Legislativo vem recebendo constantemente dos munícipes desta cidade nas quais notoriamente pode-se observar a precariedade e o abandono em que se encontram as Rodovias, Rio - Santos (BR-101), suas péssimas condições de uso e trafegabilidade nos trechos que cortam o Município de Paraty, entre as divisas com os Municípios de Angra dos Reis e Ubatuba, bem como a situação lamentável de falta de solução para os licenciamentos, recuperação e pavimentação da rodovia Paraty - Cunha (RJ-165). Além das demandas sociais, seguem abaixo algumas justificativas que corroboram para a realização da Audiência Pública:

1. A Rodovia Rio - Santos (BR-101), desde sua construção na década de 70, o trecho (divisas de Ubatuba/Paraty/Angra dos Reis) nunca sofreu qualquer tipo de intervenção significativa ou melhoria, recebendo apenas pequenas obras pontuais de emergência, e que atualmente encontra-se totalmente abandonada e a cada dia que passa suas condições de uso pioram ainda mais, precisando urgentemente de ações mais efetivas do governo federal neste processo;

2. Relativamente à Rodovia Paraty - Cunha (RJ-165), a população de Paraty se sente, ao longo de décadas e décadas, massacrada e atualmente refém do Parque Nacional Serra da Bocaina (PNSB), que busca resolver seus próprios problemas em detrimento da obra da Paraty - Cunha, aproveitando-se da oportunidade de recuperação desta rodovia utilizando-se da contrapartida e obrigações em condicionantes exorbitantes expressas nas Licenças expedidas pelo IBAMA para a Eletronuclear.

3. Justifica-se ainda a presente desconfiança da população de Paraty pelo fato do IBAMA depender de pareceres e análises de unidades de conservação de Proteção Integral, como é o caso do PARNA – BOCAÍNA, para expedição de suas próprias Licenças e, no caso em tela, o item da Licença Prévia (LP) para implementação (recuperação e pavimentação) da Estrada Parque da Bocaina (Trecho Paraty - Cunha) apresentar-se como uma condicionante à Eletronuclear e num outro momento esta mesma condicionante ser excluída da Licença de Instalação (LI) de Angra III.

Sendo assim, por tais razões e justificativas, torna-se ainda mais relevante o pedido da população na realização da presente Audiência Pública para sanar definitivamente estas questões vivenciadas por todos paratienses ao longo de décadas de existência.

A citada Audiência se realizará no dia 29 de Abril de 2011 (sexta-feira), das 13h às 18h no Auditório da Casa da Cultura de Paraty, situada à Rua Dr. Samuel Costa, nº. 23 e 25, Centro Histórico – Paraty/ RJ.

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