Atendendo ao disposto no Artigo 11º do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty (Lei Complementar nº034/2007), o Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº059/2011 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo sido o projeto aprovado como Lei Complementar nº014/2011.
O órgão colegiado, denominado Conselho da Cidade, possui caráter consultivo, normativo e deliberativo, com igual distribuição entre os três segmentos que o compõem, sendo eles: o Poder Público Municipal, as Associações e Movimentos Populares, e as demais Entidades presentes no município, sejam elas de direito público ou privado.
O Conselho da Cidade tem por finalidade: avaliar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de forma integrada ao desenvolvimento regional, à participação social e integração das políticas setoriais de: planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano; habitação; saneamento ambiental; mobilidade e transporte urbano; em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, e as deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais.
A partir do dia 02 de janeiro de 2012, estarão abertas as inscrições para participação no Conselho, que terá seu primeiro mandato vigente até 2014. Os procedimentos para habilitação de candidaturas encontram-se definidos no Edital de Convocação do processo eleitoral para composição do Plenário do Conselho da Cidade de Paraty, que se encontra disponível para download no site da Prefeitura Municipal de Paraty, incluindo todos os seus anexos.
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através de contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos telefones 3371-1529/2572/2459. Para consultas e esclarecimentos através do endereço eletrônico (seduma.pmparaty@gmail.com) deverá fazer constar no campo assunto: “Habilitação para o Conselho da Cidade”.
Edital: https://docs.google.com/open?id=0B3Z1V-ouzq2BMjgxYjVmNjMtZjQ0Yy00ZTZmLTliMWQtZGM3ZmM0NzA2Zjc4
Anexo I - Modelo de ofício/carta: https://docs.google.com/document/d/1LASU3PBj-mFLb4buXEvsX4LeGF62ar9kSp131QHYauQ/edit
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